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Notícias

Resoluções n.º 67 e 68/2012 da Assembleia da República - Recomendam ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal

10 de Maio

Com vista ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal, a Assembleia da República resolveu recomendar ao Governo um conjunto de ações prioritárias, nomeadamente (e entre outras):
- "A utilização do serviço público de informação (RTP e RDP) para a difusão de campanhas baseadas em mensagens positivas e de estímulo à adoção de escolhas alimentares saudáveis e de hábitos de atividade física, através da utilização de técnicas de marketing apropriadas à idade e nível de desenvolvimento cognitivo das crianças e jovens alvo".
- "A regulação do marketing de produtos alimentares direcionado a crianças".
- "O estudo do impacto de alterações fiscais, designadamente da redução da taxação fiscal das frutas e legumes (...)".
-" A revisão, com subsequente padronização, dos conteúdos energéticos das refeições escolares, tendo em conta as melhores práticas de qualificação nutricional adaptadas a populações jovens;"
- "A regulamentação da venda de alimentos, com base num sistema de etiquetas, que possa tratar de forma distinta classes de produtos distintos, implicando diferentes consequências de acordo com a classificação, que poderão ir desde a restrição de venda nas escolas e estabelecimentos limítrofes, até à venda condicionada, sendo que as ementas nas escolas deveriam também ser etiquetadas de acordo com o valor nutricional dos pratos, dando-se prevalência ao consumo dos pratos etiquetados como «verdes»";
O documento integral pode ser consultado aqui.

Na base deste conjunto de recomendações está também a Plataforma contra a Obesidade, cujo Coordenador nacional é o Prof. Doutor Pedro Graça, da FCNAUP.